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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 19.998.561.847,14
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 5.265.207.445,74
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 14.733.354.401,40
Total destinado aos favorecidos situados no município LUISBURGO: R$ 7.343.656,90

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Assistência Social 217M - Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz   25.000,00
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  19.469,68
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  24.000,00
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  661.624,00
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   60.360,00
Educação 12KU - Apoio à implantação de Escolas para Educação Infantil   216.312,77
Educação 00OW - Apoio à Manutenção da Educação Infantil   220.484,14
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  63.717,06
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  64.021,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  422.618,79
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  4.498.974,43
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  15.885,32
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  7.477,84
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  133.826,48
Encargos Especiais 006M - Transferência do Imposto Territorial Rural Transferência - ITR - Municípios  1.021,82

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