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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 24.550.977.271,30
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 6.428.035.594,75
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 18.122.941.676,55
Total destinado aos favorecidos situados no município MANTENA: R$ 24.186.194,35

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Assistência Social 217M - Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz   37.500,00
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  84.915,30
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  308.000,00
Assistência Social 2A69 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade PAIF/CREAS  30.000,00
Assistência Social 2A65 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade CREAS  96.000,00
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  2.359.082,00
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   316.253,20
Educação 12KU - Apoio à implantação de Escolas para Educação Infantil   54.570,80
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  89.847,12
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  97.118,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  2.172.044,84
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  12.461.327,65
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  64.806,46
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  22.957,90
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  700.002,49

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