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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 24.550.977.271,30
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 6.428.035.594,75
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 18.122.941.676,55
Total destinado aos favorecidos situados no município VIEIRAS: R$ 7.658.369,74

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Agricultura 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário   97.500,00
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  1.430,00
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  71.781,66
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  625.363,00
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   38.310,40
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  32.788,48
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  17.860,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  366.819,35
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  5.340.569,15
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  18.536,00
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  6.691,80
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  122.924,65
Encargos Especiais 006M - Transferência do Imposto Territorial Rural Transferência - ITR - Municípios  1.809,94
Encargos Especiais 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) Royalties  72.190,97
Saúde 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Estruturação/DAB  94.420,00

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