O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas. Além das empresas e profissionais punidos por órgãos ou entidades do Governo Federal, o Ceis já conta com dados de sanções aplicadas pelos seguintes estados da federação: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Merece destaque, ainda, a inclusão de condenados pelo Poder Judiciário por ato de improbidade administrativa, cujos dados são fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça a partir do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. Além disso, o CEIS agrega a lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União.

Vários entes federados possuem cadastros sobre o assunto, alguns possibilitam a consulta mediante o CNPJ das empresas e outros em forma de lista. O CEIS pretende reunir em único local uma relação de apenados proveniente das diversas fontes disponíveis.

O CEIS resume os dados de forma acessível, indicando os seguintes campos:

• O CNPJ (número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ou o CPF (número no Cadastro de Pessoas Físicas);
• Nome da empresa (razão social ou nome de fantasia) ou do profissional apenado;
• Data inicial e final da sanção;
• Órgão sancionador;
• Fonte da informação.

Isso possibilita a visualização do total de empresas e pessoas físicas suspensas, impedidas ou inidôneas e facilita a consulta por nomes e fontes.

Ao consolidar dados de várias fontes e traduzir a linguagem técnica para uma estrutura mais acessível, o CEIS aumenta a transparência sobre o assunto. Além disso, para preservar a fidedignidade das informações o CEIS traz a indicação da fonte, o que possibilita ao usuário aprofundar sua consulta caso deseje o contato direto com o órgão sancionador.

O CEIS objetiva servir de fonte de referência para os órgãos da administração pública no tocante aos seus processos de compras. Serve, ainda, como ferramenta de transparência para a sociedade em geral.

Conheça as sanções que uma empresa pode sofrer e seus motivos:

• Declaração de Inidoneidade
• Suspensão e/ou impedimento

Saiba mais sobre critérios adotados para o tratamento das informações nas fontes do CEIS.