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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
02.853.791/0001-28
Nome informado pelo Órgão sancionador:
PROSERVES SERVICOS COM E REPRESENTACOES LTDA
Razão Social - Cadastro Receita:
PROSERVES SERVICOS COM E REPRESENTACOES LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
PROSERVES SERVICOS COM E REPRESENTACOES LTDA
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 25/06/2017
Hora da consulta: 03:58:16
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 25/06/2017
Hora da atualização: 02:10:44
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei Orgânica TCU
Fundamentação legal: Art. 46, Lei 8443/1992
Descrição da fundamentação legal: Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal
Data de início da sanção: 13/10/2015
Data de fim da sanção 13/10/2018
Data de publicação sanção: 13/10/2015
Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 91 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: Processo TC 012.391/2012-3. Acórdão 2.374/2015
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 15/10/2015
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.