Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br

Acesso rápido

EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

Imprimir

Tipo de Pessoa:

Jurídica

CNPJ:

04.125.082/0001-51

Razão Social - Cadastro Receita:

PRIMEIRA OPCAO LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Nome Fantasia - Cadastro Receita:

Informação não disponível

Quantidade de registros encontrados: 1

Data da consulta: 25/04/2018

Hora da consulta: 15:08:04

Última atualização do Sistema:

Data da atualização: 25/04/2018

Hora da atualização: 14:10:36

Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador:	PRIMEIRA OPÇÃO TURISMO LTDA. - ME
Tipo da sanção:	Inidoneidade - Lei da ANTT e ANTAQ
Fundamentação legal:	Art. 78, Lei 10233/2001
Descrição da fundamentação legal:	Art. 78-A: A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: V - declaração de inidoneidade
Data de início da sanção:	16/01/2018
Data de fim da sanção	16/01/2021
Data de publicação sanção:	16/01/2018
Publicação	Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 72	Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado:	**
Número do processo:	50500.066087/2009-61
Abrangência definida em decisão judicial:	Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Órgão sancionador:	AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador:	DF
Origem da informação:	AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES	Endereço: .
Contatos da origem da informação:	.	ceis@cgu.gov.br
Data da informação:	16/01/2018

** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se visualizar em resolução 1024x768

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.