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Tipo de Pessoa:

Jurídica

CNPJ:

04.125.082/0001-51

Nome informado pelo Órgão sancionador:

Primeira Opção Ltda-ME

Razão Social - Cadastro Receita:

PRIMEIRA OPCAO LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

Nome Fantasia - Cadastro Receita:

PRIMEIRA OPCAO LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

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Data da consulta: 22/08/2017

Hora da consulta: 06:17:23

Última atualização do Sistema:

Data da atualização: 22/08/2017

Hora da atualização: 06:10:29

Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção:	Inidoneidade - Lei da ANTT e ANTAQ
Fundamentação legal:	Art. 78, Lei 10233/2001
Descrição da fundamentação legal:	Art. 78-A: A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: V - declaração de inidoneidade
Data de início da sanção:	17/11/2014
Data de fim da sanção	17/11/2017
Data de publicação sanção:	05/02/2014
Publicação	Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 133	Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado:	**
Número do processo:	50500.075852/2008-53
Abrangência definida em decisão judicial:	**
Órgão sancionador:	AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador:	DF
Origem da informação:	AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES	Endereço: .
Contatos da origem da informação:	.	ceis@cgu.gov.br
Data da informação:	15/12/2014

** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

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