Detalhamento da Sanção Aplicada | ||
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Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: | PRIMEIRA OPÇÃO TURISMO LTDA. - ME | |
Tipo da sanção: | Inidoneidade - Lei da ANTT e ANTAQ | |
Fundamentação legal: | Art. 78, Lei 10233/2001 | |
Descrição da fundamentação legal: | Art. 78-A: A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: V - declaração de inidoneidade | |
Data de início da sanção: | 16/01/2018 | |
Data de fim da sanção | 16/01/2021 | |
Data de publicação sanção: | 16/01/2018 | |
Publicação | Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 72 | Detalhamento do meio de publicação: |
Data do trânsito em julgado: | ** | |
Número do processo: | 50500.066087/2009-61 | |
Abrangência definida em decisão judicial: | Na Esfera e no Poder do órgão sancionador | |
Órgão sancionador: | AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | |
Complemento do órgão sancionador: | ||
UF do órgão sancionador: | DF | |
Origem da informação: | AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | Endereço: . |
Contatos da origem da informação: | . | ceis@cgu.gov.br |
Data da informação: | 16/01/2018 |
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