Portal do Governo Brasileiro

Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br

OK

EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

Imprimir Imprimir
Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
24.929.143/0001-40
Razão Social - Cadastro Receita:
CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 24/05/2018
Hora da consulta: 14:29:08
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 24/05/2018
Hora da atualização: 14:10:35
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: - CONTINENTAL EDITORA E GRAFICA LTDA
Tipo da sanção: Suspensão - Lei das Estatais
Fundamentação legal: Art. 83, inciso III, Lei 13303/2016
Descrição da fundamentação legal: Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Data de início da sanção: 11/05/2018
Data de fim da sanção 11/10/2019
Data de publicação sanção: 11/05/2018
Publicação Diário Oficial da União Seção 03 Pagina 7 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 53110.00062/2017-78
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador:
Origem da informação: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 11/05/2018
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
Downloads Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se visualizar em resolução 1024x768

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.