Leis

• Lei n.º 12.462 de 05 de agosto de 2011
  Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
  
  
• Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010
  Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e dá outras providências.
  
  
• Lei n.º 12.348, de 15 de dezembro de 2010
  Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.
  
  
• Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010
  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
  
  
• Lei n.º 11.118, de 19 de maio de 2005
  Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
  
  
• Lei n.º 9.981, de 14 de julho de 2000
  Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
  
  
• Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998
  Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
  

 

Medidas Provisórias

• Medida Provisória n.º 510, de 28 de outubro de 2010
  Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM.
  

 

Decretos

• Decreto n.º 7.581, de 11 de outubro de 2011
  Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

• Decreto de 26 de julho de 2011
  Altera o Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.
  
  
• Decreto n.º 7.531, de 21 de julho de 2011
  Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.

• Decreto n.º7.525, de 15 de julho de 2011
  Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010.
  
  
• Decreto n.º 7.319, de 28 de setembro de 2010
  Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010. 
  
  
• Decreto n.º 7.081, de 26 de janeiro de 2010
  Altera o Decreto n.º 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei n.º 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. 
  
  
• Decreto de 14 de janeiro de 2010
  Institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
  
  
• Decreto n.º 7.034, de 15 de dezembro de 2009
  Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de 2014.
  
  
• Decreto n.º 4.201, 18 de abril de 2002
  Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.
  
  

 

Portarias

• Portaria n.º 571, de 22 de março de 2010
  Disciplina o Decreto n.º 7.034, de 15 de dezembro de 2009, que dá ampla transparência das ações do Governo Federal sobre a Copa do Mundo de 2014 - arquivo em PDF.
  
  

 

Resoluções

• Resolução GECOPA nº 8, de 17 de abril de 2012
  Autoriza a revisão da Matriz de Responsabilidades, com a inclusão de anexo referente às atividades de Telecomunicações e discrimina as ações do Orçamento Geral da União vinculadas a essas atividades.
  Anexo - Matriz de Telecomunicações

• Resolução GECOPA nº 7, de 17 de abril de 2012
  Autoriza a atualização e revisão da Matriz de Responsabilidades.
  Anexo 1 - Mapa de atualizações e revisão da matriz de responsabilidades
  Anexo 2 - Matriz de Responsabilidades Consolidada

• Resolução GECOPA nº 6, de 17 de abril de 2012
  Define os critérios para atualização e revisão da Matriz de Responsabilidades e a forma de monitoramento de suas ações.

• Resolução GECOPA nº 5, de 3 de abril de 2012
  Realiza nova Chamada Pública para seleção de projetos que integrarão a Programação Oficial do Governo Federal na Promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo FIFA 2014, constitui Comissão Especial para análise e seleção desses projetos, revoga a Resolução GECOPA nº 1, de 23 de setembro de 2011 e recomenda ao Ministro do Esporte a revogação da Portaria nº 135, de 28 de setembro de 2011.

• Resolução GECOPA nº 4, de 7 de março de 2012
  Estabelece os critérios necessários à aprovação das atividades governamentais para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

• Resolução GECOPA nº 3, de 8 de novembro de 2011
  Aprova as atividades governamentais e discrimina as ações do Orçamento Geral da União, referentes à Copa do Mundo FIFA 2014, necessárias à revisão da Matriz de Responsabilidades.
  Anexo 1: Aeroportos | Anexo 2: Portos | Anexo 3: Estádios | Anexo 4: Mobilidade Urbana

• Resolução GECOPA nº 2, de 11 de outubro de 2011 (Revogada pela Resolução GECOPA nº 3)
  Aprova a revisão das ações constantes da Matriz de Responsabilidades relacionada à mobilidade urbana, portos e aeroportos.

• Resolução GECOPA nº 1, de 23 de setembro de 2011
  Aprova o Plano de Promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo FIFA 2014, autoriza o Ministério do Esporte a selecionar os projetos que integrarão a Programação Oficial do Governo Federal para a Promoção do Brasil e constitui Comissão Especial para análise e seleção destes projetos.