Portal da Transparência

Administração

Concentra ações de gestão e manutenção de órgãos do governo, incluindo, por exemplo, pagamento de pessoal ativo da União e administração de unidades.

Agricultura

Direito do cidadão e dever do Estado, a Assistência Social é uma política pública não contributiva que objetiva prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas. É realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

Assistência Social

Direito do cidadão e dever do Estado, a Assistência Social é uma política pública não contributiva que objetiva prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas. É realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

Ciência e Tecnologia

Para a implementação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Governo Federal executa programas e ações que fomentam a pesquisa científica e tecnológica e, também, a inovação.

Comunicações

Setor responsável por formular e propor as políticas nacionais de radiodifusão, postagem, inclusão digital e telecomunicações, além de outorgar e fiscalizar serviços de radiodifusão. Desenvolve políticas públicas que promovam o acesso aos serviços de comunicações e contribuam para o crescimento econômico, a inovação tecnológica e a inclusão social.

Cultura

Conjunto de políticas na busca do pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como na valorização e difusão das manifestações culturais. Destaca-se, ainda, a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Defesa Nacional

O Ministério da Defesa é o órgão responsável pela direção superior das Forças Armadas, instituições nacionais primordialmente responsáveis pela Defesa Nacional e constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além do Estado-Maior, que trata das operações conjuntas dos três Comandos Militares.

Desporto e Lazer

A Constituição consagra o lazer como direito social e afirma que é dever do Estado fomentar práticas desportivas. Para esse fim, o Governo Federal estrutura as ações a partir do Plano Nacional de Desenvolvimento do Esporte, o qual possui quatro eixos: inclusão social pelo esporte e lazer; qualificação do esporte de rendimento; ampliação da infraestrutura esportiva; e promoção de grandes eventos esportivos.

Direitos e Cidadania

O Brasil estabelece a cidadania, que corresponde ao conjunto de direitos e deveres referentes ao indivíduo em relação à sociedade em que vive, como princípio fundamental. O tema está ligado ao fortalecimento dos direitos humanos e à redução de desigualdades ligadas à raça ou ao gênero.

Educação

O direito à educação foi consagrado na Constituição como direito social. Com isso, o Estado passou a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Em 2007, o Governo Federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação com o objetivo de diminuir a desigualdade de oportunidades educacionais e promover a educação de qualidade da creche à pós-graduação, o qual está estruturado em cinco eixos: educação básica; alfabetização; educação continuada e diversidade; ensino profissional e tecnológico e educação superior.

Encargos Especiais

Engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações, subsídios, subvenções e outras afins.

Energia

As políticas públicas dessa área buscam o desenvolvimento do setor energético nacional e tratam das diversas fontes de energia como a hidráulica, a nuclear, as alternativas e a indústria do petróleo.

Essencial à Justiça

A função Essencial à Justiça faz referência à atuação do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União.

Gestão Ambiental

A Constituição, no artigo 225, informa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Entre os mecanismos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão o licenciamento ambiental das atividades poluidoras, o zoneamento ambiental, a criação de áreas de proteção ambiental e a concessão florestal.

Habitação

Engloba despesas típicas de habitação urbana e infraestrutura urbana.

Indústria, Comércio e Serviços

Essa área temática compreende medidas para promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento e da inovação nas empresas brasileiras, com o intuito de estimular o crescimento e a geração de empregos. Entre os assuntos mais significativos nessa área, estão a propriedade intelectual e transferência de tecnologia; a metrologia, normalização e qualidade industrial; as políticas de comércio exterior; o desenvolvimento do turismo no país; a indústria de mineração; e as políticas de apoio às micro e pequenas empresas e ao microempreendedor individual.

Judiciária

O Poder Judiciário é um dos três Poderes do Estado, que visa garantir e defender os direitos individuais, coletivos e sociais, e promover a justiça, por meio do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais.

Legislativa

A Constituição Federal afirma que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que possui como principais atribuições criar leis e fiscalizá-las.

Previdência Social

A Previdência Social é direito social previsto na Constituição Federal, garantindo benefícios à pessoa que contribui e também àquela que não contribui, nos casos especificados em lei. É organizada em três regimes: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC), sendo, os dois primeiros, públicos; e o último, privado, que não recebe recursos do orçamento da União. Por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concede uma série de benefícios, como: aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial), pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-funeral, salário-maternidade e salário-família.

Relações Exteriores

O Ministério das Relações Exteriores, conhecido como Itamaraty, mantém relações diplomáticas com governos de outros países, organismos e organizações internacionais. Promove os interesses do Brasil no cenário internacional, respeitando o princípio da não intervenção e atuando favoravelmente na garantia da democracia, prevalência da paz e do respeito à igualdade jurídica entre os Estados, além de prestar serviços consulares aos cidadãos brasileiros.

Reserva de Contingência

É uma dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais ao longo do ano.

Saneamento

Para assegurar o acesso à água potável e à vida salubre, o Governo Federal apoia estados, municípios e Distrito Federal por meio de ações de implantação, ampliação ou melhorias dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de drenagem urbana e manejo de águas.

Saúde

A Constituição de 1988 estabelece a saúde como um direito social fundamental, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde individual e da população e à redução de doenças e agravos. No país, o direito à saúde é sobretudo efetivado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tem entre os seus princípios de organização a universalidade do acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, prestados de forma descentralizada, integral e participativa. Assim, por exemplo, compete ao SUS executar ações como prover medicamentos e vacinas, fiscalizar alimentos e bebidas, realizar cirurgias, entre outras.

Segurança Pública

A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. No Governo Federal, o Ministério da Justiça é o órgão responsável por implementar grande parte das políticas públicas relacionadas a esse tema. Integram esse órgão a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Trabalho

A União elabora e implementa políticas e diretrizes que contribuem para a geração de emprego e renda, além de apoio ao trabalhador. O tema envolve a formação e o desenvolvimento profissional, a política salarial, a segurança e saúde no trabalho, a geração de emprego e renda e a fiscalização das relações de trabalho. Representam parcela significativa dos recursos investidos na área as ações de proteção ao trabalhador, como o seguro desemprego e o abono salarial.

Transporte

Cabe à União a manutenção e ampliação das vias federais; a construção de novas vias; a fiscalização dos transportes de passageiros e cargas; o fomento à indústria naval e a coordenação dos transportes aeroviários e dos serviços portuários. Assim, para garantir a liberdade de locomoção das pessoas dentro do território nacional e reduzir os custos logísticos da produção de bens, o Governo Federal implementa uma série de políticas públicas relacionadas aos transportes rodoviários, ferroviários, aquaviários e aeroviários.

Urbanismo

O Governo Federal apoia os entes federados na elaboração de Planos Diretores e outros normativos previstos na legislação urbanística brasileira, com o objetivo de promover transformações urbanísticas e minimizar os problemas decorrentes do crescimento desordenado das cidades. A União estimula, ainda, o planejamento e a execução de intervenções para reabilitação de áreas centrais e de contenção de riscos, a urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária, promoção da acessibilidade urbana e implantação, modernização e funcionamento de sistemas de transporte coletivo urbano.