Leis

• Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011
  Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
  
  
• Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011
  Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.
  
  
• Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010
  Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências
  
  
• Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010
  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
  
  
• Lei nº 12.035, de 01 de outubro de 2009
  Institui o Ato Olímpico, no âmbito da Administração Pública Federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
  
  
• Lei nº 11.472, de 02 de maio de 2007
  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo - arquivo em PDF - 28 Kb
  
  
• Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
  
  
• Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001
  Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
  
  
• Lei nº 9.981, de 14 de julho de2000
  Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
  
  
• Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
  Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
  
  

 

Decretos

• Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011
  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
  
  
• Decreto nº 7.258, de 05 de agosto de 2010
  Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências.
  
  
• Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009
  Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
  
  
• Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007
  Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo - arquivo em PDF - 42 Kb
  
  
• Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002
  Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.
  
  

 

Portarias

• Portaria nº 572, de 22 de março de 2010
  Disciplina o Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009, que dá ampla transparência das ações do Governo Federal sobre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - arquivo em PDF