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Sanção Aplicada - CEIS

Data da consulta: 12/12/2019 22:57:08
Data da última atualização: 12/12/2019 16:00:09
Quantidade de sanções encontradas: 1

Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita ARNALDO MONTEIRO COSTA - ***.110.014-**
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Nome informado pelo Órgão sancionador ARNALDO MONTEIRO COSTA
Nome Fantasia Sem informação

Detalhamento da Sanção

Tipo da sanção Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Data de início da sanção 24/01/2018
Data de fim da sanção 24/01/2023

Data de publicação da sanção **
Publicação Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado 24/01/2018

Número do processo 00000321520104058201
Abrangência definida em decisão judicial Sem Informação
Observações
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Órgão sancionador

Nome Conselho da Justiça Federal / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / 2º Grau - TRF5 / GAB. DES. FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador PE

Origem da informação

Órgão/Entidade Conselho Nacional de Justiça
Endereço Não Informado
Contatos da origem da informação Não Informado
E-mail ceis@cgu.gov.br;
Data de registro no sistema 11/09/2019


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