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Sanção Aplicada - CEIS

Data da consulta: 05/12/2020 04:02:48
Data da última atualização: 04/12/2020 12:00:10
Quantidade de sanções encontradas: 1

Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA - 01.972.794/0001-18
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Nome informado pelo Órgão sancionador ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA
Nome Fantasia Sem informação

Detalhamento da Sanção

Tipo da sanção Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Data de início da sanção 27/04/2020
Data de fim da sanção 27/04/2022

Data de publicação da sanção **
Publicação Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado **

Número do processo CONTRATO Nº 006/2017
Abrangência definida em decisão judicial Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações INEXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME DESCRITO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS- CAGEPA UO320-10034, U0220-06999.I
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Órgão sancionador

Nome COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador PB

Origem da informação

Órgão/Entidade Governo do Estado da Paraíba
Endereço AV RIO GRANDE DO SUL, 1280, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.030-021
Contatos da origem da informação (83) 3211 7116
E-mail acartaxo@cge.pb.gov.br;gmartins@cge.pb.gov.br;letaciojr@cge.pb.gov.br;valeriar@cge.pb.gov.br;
Data de registro no sistema 27/04/2020


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