Cartão de Pagamento do Governo Federal
O QUE É O CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL?
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de pagamento utilizado pelo governo que funciona de forma similar ao cartão de crédito que utilizamos em nosso dia a dia, porém dentro de limites e regras específicas. O governo utiliza o CPGF para pagamentos de despesas próprias, que possam ser enquadradas como suprimento de fundos.
Para acompanhar as despesas dessa natureza no Portal, acesse Cartões.
MAS O QUE É SUPRIMENTO DE FUNDOS?
Suprimento de fundos é um adiantamento concedido ao servidor para pagamento de despesas, com prazo certo para utilização e comprovação de gastos. Nesse caso, embora não exista a obrigatoriedade de licitação, devem ser observados os mesmos princípios que regem a Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa.
A concessão do benefício deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal. Em caráter excepcional, no qual comprovadamente não seja possível a utilização do cartão, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Comandos Militares poderão movimentar suprimento de fundos por meio de conta corrente bancária.Saiba mais sobre o Cartão de Pagamento da Defesa Civil.
E QUAIS DESPESAS PODEM SER REALIZADAS COM SUPRIMENTOS DE FUNDOS?
Despesas com suprimento de fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condições:
a) atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF nº 95/2002;
b) atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
c) quando a despesa deve ser feita em caráter sigiloso, conforme regulamento.
QUAIS AS VANTAGENS DE O GOVERNO UTILIZAR O CPGF?
O CPGF foi criado para substituir o uso de cheques na Administração Pública. Com o cartão, tudo é feito por meio eletrônico. Assim, mais do que facilitar o dia a dia da administração e dos servidores para pagamento de bens, serviços e despesas autorizadas, a iniciativa facilita a prestação de contas, confere maior segurança às operações e permite total acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do governo.
COMO ACOMPANHAR AS DESPESAS REALIZADAS COM O CARTÃO?
O Portal da Transparência do Governo Federal publica, mensalmente, as faturas dos cartões de pagamentos utilizados pelo Poder Executivo Federal. São eles:
a) Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF)
b) Cartões de Pagamento do Governo Federal - Compras Centralizadas (CPCC)
c) Cartões de Pagamento da Defesa Civil (CPDC)
Assim, qualquer pessoa pode ter acesso a dados detalhados das despesas realizadas com os cartões de pagamento, exceto aos dados relativos a gastos sigilosos, fortalecendo a atuação do controle da sociedade.
QUAIS AS TRANSAÇÕES SÃO APRESENTADAS NO PORTAL?
O Portal da Transparência do Governo Federal apresenta as transações de "Saque" e de "Compra" presentes nas faturas.
Outras Informações
Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:
Saiba mais
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